Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/A

Diário da República n.º 168/1995, Série I-A de 1995-07-22

1995-07-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 168/1995, Série I-A de 1995-07-22 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março (requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades associativas). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março