Diário da República

Decreto-Lei n.º 439/91

Diário da República n.º 262/1991, Série I-A de 1991-11-14

1991-11-14 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 262/1991, Série I-A de 1991-11-14 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 438-D/88, de 28 de Dezembro (cria o sistema de incentivos financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento)