Diário da República

Decreto-Lei n.º 332/95

Diário da República n.º 295/1995, de 23 de dezembro de 1995

1995-12-23 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 295/1995, de 23 de dezembro de 1995 · Diário da República

Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico