Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15/99

Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17

1999-08-17 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17 · Diário da República

Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24-A/97 , de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante do subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares