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Processo C-443/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. Philippe Bonnarde contra Agence de Services et de Paiement. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Limoges - França...

2011-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0443

Processo C-443/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. Philippe Bonnarde contra Agence de Services et de Paiement. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Limoges - França. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Importação por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo já matriculado noutro Estado-Membro - Prémio ecológico - Requisitos - Certificado de matrícula comprovativo da natureza de veículo de demonstração.