Diário da República

Aviso n.º 103/2017

Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

2017-09-04 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 · Diário da República

Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012