Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-673/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contra Planet49 GmbH...

2019-10-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0673

Processo C-673/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contra Planet49 GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.

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