Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M

Diário da República n.º 93/2012, de 14 de maio de 2012

2012-05-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 93/2012, de 14 de maio de 2012 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas