Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/2026

Diário da República n.º 180/2026, de 16 de setembro de 2026

2026-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 180/2026, de 16 de setembro de 2026 · Diário da República

Extingue a carreira de administrador prisional.