Diário da República

Decreto-Lei n.º 80-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 228/2022

2022-11-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 228/2022 · Diário da República

Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente