Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2013

Diário da República n.º 151/2013, de 7 de agosto de 2013

2013-08-07 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 151/2013, de 7 de agosto de 2013 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos