Diário da República
Portaria n.º 544/2000
Diário da República n.º 179/2000, Série I-B de 2000-08-04
Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Fonte: Diário da República · Abrir original