Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, de 3 de novembro de 2020

2020-11-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/2020, de 3 de novembro de 2020 · Diário da República

Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108 , a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110