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Processo C-271/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2021. Aurubis AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin...
Processo C-271/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2021. Aurubis AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.
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