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Processo C-304/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana...

2010-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0304

Processo C-304/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa - Recuperação. Processo C-304/09.