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Processo C-99/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016. Christian Liffers contra Producciones Mandarina SL e Mediaset España Comunicación SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2016-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0099

Processo C-99/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016. Christian Liffers contra Producciones Mandarina SL e Mediaset España Comunicación SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.°, n.° 1 — Obra audiovisual — Atividade ilícita — Indemnização por perdas e danos — Modalidades de cálculo — Quantia fixa — Danos morais — Inclusão. Processo C-99/15.