Diário da República

Portaria n.º 159/2011

Diário da República n.º 75/2011, de 15 de abril de 2011

2011-04-15 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 75/2011, de 15 de abril de 2011 · Diário da República

Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente