Diário da República

Lei n.º 15/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

2017-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 · Diário da República

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro