Diário da República

Aviso n.º 282/93

Diário da República n.º 304/1993, Série I-A de 1993-12-31

1993-12-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 304/1993, Série I-A de 1993-12-31 · Diário da República

Torna público que a República Eslovaca se tornou no Estado sucessor da antiga República Federativa da Checoslováquia no Acordo sobre os Princípios Reguladores das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestiais