EUR-Lex

Processo C-535/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Freie und Hansestadt Hamburg contra Jost Pinckernelle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2017-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0535

Processo C-535/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Freie und Hansestadt Hamburg contra Jost Pinckernelle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas — Regulamento (CE) n.