EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Actavis Group PTC EHF e Actavis UK Ltd contra Sanofi...

2013-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0443

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Actavis Group PTC EHF e Actavis UK Ltd contra Sanofi. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court). Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.