Diário da República

Portaria n.º 317/2024/1

Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024

2024-12-06 · Finanças · Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024 · Diário da República

Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.