Diário da República

Decreto n.º 12/2019

Diário da República n.º 74/2019, de 15 de abril de 2019

2019-04-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 74/2019, de 15 de abril de 2019 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018