Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M

Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04

2001-08-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04 · Diário da República

Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica