Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4-B/97

Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224-A/96 , do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (2.º suplemento),de 26 de Novembro de 1996