Diário da República

Decreto-Lei n.º 362/98

Diário da República n.º 267/1998, de 18 de novembro de 1998

1998-11-18 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 267/1998, de 18 de novembro de 1998 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 147/95 , de 21 de Junho