Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/2000/M

Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04

2000-09-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que recuse os meios da administração pública regional para aplicação da lei que descriminaliza o consumo da droga à Região Autónoma da Madeira