Diário da República

Decreto-Lei n.º 744/76

Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976

1976-10-18 · Ministérios da Justiça e das Finanças · Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 207.º do Código Comercial