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Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19.°, n.° 2, e 47...
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19.°, n.° 2, e 47.° — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.°, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.
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