Diário da República

Portaria n.º 279/2024/1

Diário da República n.º 210/2024, de 29 de outubro de 2024

2024-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 210/2024, de 29 de outubro de 2024 · Diário da República

Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.