Diário da República

Decreto n.º 20/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Aprova, para adesão, as emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973