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Processo C-286/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017. SC Exmitiani SRL contra Direcția Regională Generală a Finanțelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj...
Processo C-286/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017. SC Exmitiani SRL contra Direcția Regională Generală a Finanțelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Atividade de transporte rodoviário de passageiros — Tributação — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-286/16.
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