Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A
Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A , de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99 , de 15 de dezembro, e 554/99 , de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Fonte: Diário da República · Abrir original