Portaria n.º 165/2020

Diário da República n.º 130/2020, de 7 de julho de 2020

2020-07-07 Justiça Diário da República n.º 130/2020, de 7 de julho de 2020 Diário da República

Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

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