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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/M

Diário da República n.º 113/2023, de 13 de junho de 2023

2023-06-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 113/2023, de 13 de junho de 2023 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do modelo de cuidados de longa duração da Região Autónoma da Madeira