Diário da República
Decreto-Lei n.º 12/2007
Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Fonte: Diário da República · Abrir original