Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/96

Diário da República n.º 295/1996, Série I-A de 1996-12-21

1996-12-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 295/1996, Série I-A de 1996-12-21 · Diário da República

Altera o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento