Diário da República
Decreto-Lei n.º 64/2016
Diário da República n.º 195/2016, de 11 de outubro de 2016
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE , do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
Fonte: Diário da República · Abrir original