Diário da República

Lei n.º 43/87

Diário da República n.º 297/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-28

1987-12-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 297/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-28 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal