Diário da República

Lei n.º 11/2012

Diário da República n.º 49/2012, de 8 de março de 2012

2012-03-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 49/2012, de 8 de março de 2012 · Diário da República

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000 , de 8 de agosto