Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/80

Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05

1980-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79 , de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação)