Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-82/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019. TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia...

2019-09-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0082

Processo C-82/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019. TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 10.o, n.

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