Declaração n.º 12/2026/1

Diário da República n.º 120/2026, de 24 de junho de 2026

2026-06-24 Assembleia da República Diário da República n.º 120/2026, de 24 de junho de 2026 Diário da República

Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2025 , de 24 de dezembro.

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