Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 106/1982, Série I de 1982-05-08

1982-05-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 106/1982, Série I de 1982-05-08 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1982