Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M

Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012

2012-10-30 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012 · Diário da República

Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços