Diário da República

Portaria n.º 442/74

Suplemento do Diário da República n.º 159/1974

1974-07-10 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 · Diário da República

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho