Diário da República

Portaria n.º 110-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 80/2023

2023-04-24 · Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 80/2023 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022 , de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018