Diário da República
Lei n.º 157/2015
Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Fonte: Diário da República · Abrir original