Diário da República

Decreto-Lei n.º 72-I/2003

Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14

2003-04-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE , da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE , da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios