Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/97

Diário da República n.º 32/1997, Série I-A de 1997-02-07

1997-02-07 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 32/1997, Série I-A de 1997-02-07 · Diário da República

Altera os artigos 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho (estabelece o regime jurídico para trasladação, cremação ou incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)